A representação dos trabalhadores nas empresas

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A representação dos trabalhadores nas empresas, com a análise do artigo 11 da Constituição Federal e seus aspectos gerais.

1. Introdução
A representação dos trabalhadores pode ser considerada como o conjunto de meios destinados a promover a defesa dos interesses dos obreiros sobre condições de trabalho, onde instituir esses representantes tem como fator primordial, permitir que os trabalhadores tenham uma representatividade perante o empregador, para que quando houver conflitos na própria empresa, estes possam ser resolvidos nesta, tentando assim, reduzir a demanda na Justiça do Trabalho, onde ainda, o representante tenha possibilidade de fiscalizar no âmbito trabalhista, o cumprimento por parte do empregador da legislação e das normas coletivas da categoria, havendo a possibilidade de negociação direta dos trabalhadores com este último, almejando sempre melhores condições salariais e de labor, onde essa representação enquadra-se no Direito Coletivo de Trabalho, pois está ligada diretamente os interesses coletivos dos obreiros.

2. Explanações acerca do artigo 11 da Constituição Federal e quanto ao número de representantes dos trabalhadores nas empresas
É importante remeter-nos aos preceitos contidos no artigo 11 da Carta Magna pátria, onde em seus ditames estabelece que: “ nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”.

Em certas empresas, já havia o chamado representante de pessoas, onde este não possuía a necessidade de ser sindicalizado, mas sim, deveria ser eleito pelos empregados para que pudesse representar os mesmos perante o empregador, na discussão de seus interesses e direitos, indica-se que a Constituição Federal através do supra mencionado artigo, acabou por instituir oficialmente esta espécie de representação, buscando determinar uma forma mais próxima dos ideais democráticos, quanto à capacidade dos trabalhadores participarem na empresa com seus pleitos e defesa de seus direitos perante o empregador.

O artigo 11 da Constituição Federal pode ser considerado como auto-aplicável, já que ao contrário de outros preceitos contidos nos demais artigos da Carta Magna, onde há menção da expressão “na forma da lei”, este não contém esse ditame, mas, apesar de ser considerado uma norma de eficácia plena, há necessidade de complementação em diversos aspectos, como quanto à estabilidade; duração do mandato do representante dos trabalhadores; a forma de representação dos mesmos em empresas consideradas de grande porte onde há um quadro de funcionários numeroso, entre outras circunstâncias.

Quanto aos procedimentos, nas empresas que possuem em seu quadro funcional mais de 200 trabalhadores, a eleição de seus representantes está assegurada constitucionalmente, de forma contrária, ocorre com as empresas que possuem um número inferior a este de funcionários, onde a eleição não seria obrigatória, conforme simples análise do artigo 11 da Lei Maior, porém, nada obsta que a legislação ou a chamada norma coletiva, onde nesta última seria regulada pelas próprias partes interessadas, possam complementar o genérico dispositivo constitucional, quanto ao aspecto da possibilidade de haver representação dos obreiros nas empresas com menos de 200 trabalhadores em seu quadro funcional.

Acerca do tema, e recorrendo novamente aos ensinamentos do Mestre e Doutor José Francisco Siqueira Neto, este preceitua que: ”A proporção representantes/trabalhadores é variável, onde a mais comum é aquela que considera um número menor de trabalhadores até um teto (por exemplo, 1 representante para cada 50 trabalhadores até o limite de 2000 trabalhadores), e a partir daí aumenta a referência (por exemplo,1 representante para cada 500 trabalhadores), havendo necessidade de um equilíbrio, onde deve haver um número razoável de representantes que consigam desenvolver suas funções de forma satisfatória”.[1]

3. Convenção nº135 da OIT e recomendação nº 143 de 1971
A convenção de nº135 da OIT, que é recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio como lei ordinária no âmbito federal, determina que os representantes dos trabalhadores deverão dispor de proteção efetiva e eficaz contra atos que possam trazer-lhes prejuízos pelo fato de estarem exercendo suas atividades; da participação nas atividades sindicais, ou ainda, que permita sua filiação sindical, onde salienta-se que, em seus ditames também indicam-se duas modalidades de representação, que são as de delegados ou representantes sindicais, ou ainda, os já citados representantes de pessoal.

O Mestre e Doutor José Francisco Siqueira Neto, leciona acerca da Recomendação nº143 que complementou a Convenção nº135 da OIT, da seguinte forma: “A Recomendação 143, por seu turno, incorporando as características promocionais da normativa convencional, oferece, como poucos instrumentos da OIT, uma série de sugestões de tratamento legislativo. Devido a tais peculiaridades é que o exame da Convenção 135 deve ser feito simultaneamente ao da Recomendação 143”.[2]

4. Distinção entre representante dos trabalhadores nas empresas e dirigente sindical
O representante dos trabalhadores nas empresas não pode ser confundido com o dirigente sindical, já que o primeiro é eleito para discutir e defender os interesses e direitos dos obreiros da mesma empresa ao qual trabalha, devendo assim, obrigatoriamente, pertencer ao quadro funcional da desta, onde por muitas vezes, tem uma função de assistência social junto aos trabalhadores, não havendo necessidade deste ser sindicalizado. Quanto ao segundo, é aquele que é escolhido através de eleição no âmbito sindical, para que possa representar e defender uma categoria de trabalhadores, onde poderá pertencer a qualquer empresa.

Na realidade, os sindicatos argumentam que, preferencialmente o representante dos obreiros deverá ser membro de um sindicato ou até mesmo um dirigente sindical, onde este teria estabilidade de emprego equiparada a do cipeiro ou do próprio dirigente sindical, podendo exercer suas funções com maior segurança e prerrogativa, onde afirmam que se assim não fosse, os trabalhadores ficariam à margem da orientação no âmbito sindical, podendo sofrer uma significativa coação moral por parte do empregador, o que poderia ser evitado caso houvesse a garantia de emprego do representante, que só poderia ser dispensado mediante ajuizamento de apuração de falta grave( art. 543, parágrafo 3º da CLT).

5. Conclusão
Portanto, é claro que na atualidade, há possibilidade de se prever através de acordos e convenções coletivas, a forma como se dará a representação dos trabalhadores nas empresas, bem como, suas garantias de emprego na forma das do cipeiro e do dirigente sindical, mas o ideal seria que os preceitos contidos no artigo 11 da Constituição Federal pátria, fossem complementados através de lei ordinária, suprindo as lacunas contidas neste, mesmo porque, não é função da Lei Maior dar especificidade quanto as normas nela contidas, mas sim garantir direitos mínimos, sendo de suma importância, verificar-se ditames quanto ao aspecto da estabilidade do representante dos trabalhadores nas empresas, evitando-se represálias por parte do empregador, impedindo que aquele fosse arbitrariamente despedido, pois se isso ocorresse, o representante jamais poderia desenvolver plenamente suas atividades, onde nem ao menos deve haver a necessidade desse ser sindicalizado, pois possibilitaria que os obreiros preconizassem seu livre arbítrio para poderem escolher livremente e sem qualquer tipo de pressão, por um representante que defenda integralmente seus interesses e direitos coletivos dentro do âmbito da empresa a qual trabalham, sendo uma possibilidade mais próxima dos ideais democráticos.

Por fim, outro aspecto a ser suscitado quanto ao surgimento de lei ordinária que regule a matéria, é que esta possa dar solução a questão da garantia de representatividade dos trabalhadores nas empresas que possuem menos de 200 obreiros em seu quadro funcional, para que assim, esses também possam gozar plenamente dos preceitos mínimos dispostos na Lei Maior, levando à obrigatoriedade da representação dos obreiros em empresas de menor porte, já que nestas, nem mesmo em acordos ou convenções coletivas, menciona-se a disponibilidade desse direito ao trabalhador.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 21ª edição. São Paulo, Editora Saraiva, 1996.

CUNHA, Maria Inês Moura Santos Alves da. Direito do Trabalho. São Paulo, Editora LTr, 2004.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 30a Edição. São Paulo, Editora LTr, 1998.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3a Edição. São Paulo, Editora Malheiros, 1999.

SIQUEIRA NETO, José Francisco. Liberdade sindical e representação dos trabalhadores nos locais de trabalho . São Paulo, Editora LTr, 2000.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 16a Edição. São Paulo, Editora Malheiros, 2000.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de Legislação Social Direito do Trabalho. 7a edição. São Paulo, Editora Atlas, 2001.

Artigo escrito por Dr. Thiago Ramos Abati Astolfi