Meio ambiente do trabalho

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A) Conceito
A expressão meio ambiente do trabalho foi utilizada na Constituição Federal, em seu artigo 200, inc. VIII.

Pode-se definir esta como um conjunto de bens imóveis e móveis , instrumentos e meios, de natureza material e imaterial, salubres e sem periculosidade, em face dos quais o ser humano exerce atividades laborais. Ou ainda como o complexo de fatores climáticos, físicos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa.

Apesar da aparência individualista do conceito , isto não ocorre, visto a importância e o interesse e obrigação do Estado na proteção dos trabalhadores. Assim trata-se de um direito transindividual ao mesmo tempo que difuso.

Aliás, na Agenda 21, que é o documento emanado da citada conferência e que deu as diretrizes ao desenvolvimento da sociedade para o século 21, constam inúmeras passagens onde está claro que o conceito de meio ambiente ganhou um universo muito mais amplo. Em sendo assim, o meio ambiente do trabalho enquadra-se nos casos protegidos pela Lei 7.347/85, que em seu art.1º, I, estabelece a adequação da ação civil pública na proteção do meio ambiente e em seu inciso IV inclui também o caso de danos causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, de forma que é plenamente viável falarmos na existência da ação civil pública para resguardar os direitos dos trabalhadores terem um ambiente de trabalho sadio e ecologicamente equilibrado (art.225, ConstituiçãoFederal). Assim, estão legitimados a propor ação civil pública neste sentido as pessoas de direito público e as entidades elencadas no art.5ºda Lei 7.347/85, dentre elas os sindicatos e o Ministério Público.

Evidentemente que antes de se ajuizar a ação poderá o membro do MP chamar a empresa para tentar solucionar a questão mediante compromisso de ajustamento, mas antes ainda poderá requisitar vistoria de engenharia e médica do trabalho para verificar as condições inclusive solicitar dos peritos quais as medidas técnicas para sanar as irregularidades; requisitar documentos como laudos ambientais, relação dos CATs (Comunicação de Acidentes do Trabalho) e atas das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) e com esses documentos tentar o compromisso de ajustamento, o que aliás tem sido feito com sucesso.

Como dito nossa Constituição Federal incluiu entre os direitos dos trabalhadores o de ter reduzido os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art.7º, XXII), e determinou que no sistema de saúde o meio ambiente do trabalho deve ser protegido (art.200, VIII), mostrando uma moderna posição com relação ao tema, de forma que as questões referentes ao meio ambiente do trabalho transcendem a questão de saúde dos próprios trabalhadores, extrapolando para toda a sociedade.

Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da segurança e saúde do trabalhador no art.154 e seguintes do Tít. II, Cap.V e no Tít. III (Normas Especiais de Tutela do Trabalho, além das Portarias do Ministério do Trabalho e a Leio Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Há ainda o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, sem contar a obrigatoriedade das empresas terem que instituir as CIPAs – Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (art.163,CLT). Tudo visando a preservação da qualidade ambiental do local de trabalho.

Portanto, o empregador que por inobservância das normas de segurança do trabalho não fornecer aos seus empregados um ambiente de trabalho sadio e, consequentemente, vier a causar-lhes danos poderá sofrer ação civil pública para que adapte seu estabelecimento e/ou pague multa, bem como poderá ter seu estabelecimento fechado judicialmente, além de poder responder em alguns casos até criminalmente.

Estará ainda sujeito a multas administrativas (art.201,CLT), interdição do estabelecimento ou equipamento (art.161, CLT). Sem contar que poderá responder por indenização, em se constando sua culpa e danos ao trabalhador, apuráveis através da ação de indenização (art.7º,XXVIII, CF e art.159, Código Civil).

Assim, as empresas devem dar mais atenção ao ambiente de trabalho, adequando-o aos novos anseios mundiais de desenvolvimento e de qualidade de vida, o que só trará vantagens diretas aos trabalhadores e indiretamente à toda sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 30a Edição. São Paulo, Editora LTr, 1998.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3a Edição. São Paulo, Editora Malheiros, 1999.

Sites consultados:
http://www.jus.com.br/
http://www.ageset.homestead.com/
http://www.datasesmt.com.br
http://www.mtb.gov.br/sit/nrs/nr18.htm
http://www.instcut.org.br/Index1.htm
http://www.safetywork.com/
http://www.slconsultor.com.br/

Artigo escrito por Dr. Thiago Ramos Abati Astolfi