Trabalho da mulher

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A) Antecedentes históricos:
Assim leciona o Mestre Segadas Viana acerca do papel da mulher na antigüidade : “… Desde que o homem trabalhou tem a ajuda da mulher, e talvez, segundo a narração bíblica, tenha recebido a obrigação de trabalhar por causa da própria mulher. Companheira do homem nos momentos de alegria e de tristeza, nas horas de descanso e de trabalho, era para os romanos consortium omnis vitae e para os germanos, segundo Tácito, laborium periculorunque socia…”[1].

Na idade média, devemos destacar com grande valia a escritora Cristina de Pisa, que talvez tenha sido a mais antiga defensora de igualdade entre os sexos, onde nesse período histórico, a mulher continuava sendo escravizada pelo marido, e mesmo que fosse admitida para trabalhar nos grêmios, a mulher nunca chegava a mestre, passando a vida inteira como aprendiz sendo sempre explorada, quer na oficina da corporação, pelos mestres, quer no atelier dos conventos, pelos abades, quer no lar, pelo próprio marido.

O mestre Segadas Viana nos ensina que: Na idade moderna a libertação da mulher desse sistema que se arrasta através dos séculos deve-se, sem a menor dúvida, ao cristianismo a aos homens de pensamento. Aquele, entretanto, dignificando-a pelo casamento monogâmico, a enclausurara no lar porque, como disse Afrânio Peixoto, considerava-a objeto de pecados…”[2].

Na revolução industrial, o desenvolvimento de maquinaria, reduzindo o esforço muscular, acabou abrindo postos de trabalho para as mulheres e crianças.

Ensina Segadas Vianna: “…Em pleno desenvolvimento, o capitalismo aproveita esse afluxo da mão-de-obra para reduzir salários e aumentar as horas de trabalho. Ainda desorganizados, os trabalhadores masculinos não têm meios de reação e apenas podem, para não se submeter às imposições patronais, procurar outras profissões, abandonar os empregos, o que vinha justamente ao encontro dos desejos dos industriais que encontravam sempre braços novos, com as trabalhadoras e as crianças…”[3].

No Brasil, o Estado negava constantemente qualquer tipo de proteção com relação ao labor feminino, sendo que quanto esse aspecto, havia um completo abandono, e por conseguinte, desprezo, e isso se deu, principalmente pelo próprio perfil patriarcal da sociedade brasileira, que insistia em manter a mulher em uma vida enclausurada, dentro de seu lar, onde esse tipo de comportamento social, sempre impressionou os estrangeiros que aqui chegavam na época do império, onde apenas nas camadas da sociedade mais desfavorecidas se admitia o trabalho feminino apenas com a finalidade de aumenta da renda do lar.

B) Antecedente Legislativo.
Nos ensina Segadas Vianna: “…Com a Revolução de 1930 abriu-se uma nova era para os trabalhadores brasileiros. O problema do trabalho dfeminino foi estudado e o então Ministro Lindolfo Collor informava em 28.10.31: Os salários, as condições e o horário do trabalho variam, não só de atividade como, também, de região para região. Reduzido a $800 diários no Extremo Norte, nos castanhais, ou na separação de sementes oleaginosas, o trabalho feminino tem remuneração que chega a ser dez vezes maior nas fábricas do centro do País, predominando, em regra, o dia de oito horas de trabalho…”[4].

C) Legislação vigente.
O Mestre João de Lima Teixeira Filho nos ensina que: “…A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher embasa a retirada de distinções aparentemente protetoras da mulher no âmbito de seu trabalho, igualando-a ao homem para frustrar a discriminação. Esta convenção foi originalmente promulgada no Brasil pelo Decreto n. 89.468, de 20.3.84, embora com reservas. O Decreto Legislativo n. 26 de 22.6.94, retirou as reservas feitas a alguns dispositivos da Convenção. Em razão dessa alteração, o Decreto n. 4.377, de 13.9.02, a promulgou em sua plenitude…”[5].

Com o início do vigor da Carta Magna pátria datada de 1988, destaca-se que a duração normal do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias, sendo imposto o limite de 44 horas semanais, facultada a compensação e a redução mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII).

Suscita-se que o trabalho noturno da mulher era regulamentado pelo artigo 379 da CLT, que estabelecia várias restrições, que acabaram sendo alteradas em face da Lei n. 7.855/89, e assim, se aplicam as normas gerais fixadas no inciso IX, artigo 7º da CF.

A Constituição Federal de 1988, a proteção à mulher trabalhadora é explícita, porém não completa, já que como a maioria das normas legais brasileiras, ainda existem lacunas jurídicas que parecem ser insanáveis diante de nosso quadro de regresso social, cultural e econômico, onde alerta-se que seja de grande interesse de nossos governantes, manter a população mal instruída, com falta de perspectivas sociais e financeiras, onde fica constantemente subjugada às suas próprias mazelas.

Quanto ao contrato de trabalho e salário da mulher, assim nos ensina João de Lima Teixeira Filho:”… Um dos aspectos interessantes do Direito do Trabalho iz respeito, justamente, à capacidade da mulher para firmar contrato de trabalho. Processou-se, nesse sentido, uma verdadeira revolução nos princípios tradicionais da legislação civil e comercial, que impunham uma série de restrições aos direitos da mulher, seguindo as linhas do Código Napoleonico, no qual o marido é o chefe da união conjugal…”[6].

No ordenamento pátrio, permanecem eficazes as seguintes tutelas especiais: a proibição de trabalhos que exijam força muscular, com a remoção de pesos superiores a 20 quilos, se o trabalho for contínuo, ou 25 quilos se o esforço não for contínuo (art. 390 da CLT); e os dispositivos de proteção relativos à gravidez, maternidade e parto (artigos 391 e 400 da CLT).

O próprio assédio sexual, que foi inicialmente uma proteção dirigida à mulher, hoje acaba sendo aceito como delito que tanto pode ser cometido pelo homem como pela própria mulher, artigo 216-A do Código Penal, onde basta que haja constrangimento moral ou material, com o objetivo de obter favores sexuais, prevalecendo o agente na condição de chefia ou ascendência na estrutura organizacional.

Quanto as condições especiais de trabalho, nos ensina João de Lima Teixeira Filho:”…Justificam-se na medida em que são trabalhos transcendentes ao interesse pessoal da trabalhadora, porque dizem respeito à família, base da sociedade e do Estado. Não pode este, por isso, permitir que o trabalho feminino prejudique a realização desses deveres domésticos, ou de obrigar a mulher trabalhadora a cumpri-los com sacrifício do justo repouso, prejudicando, assim, sua saúde e desgastando-se rapidamente…”[7].

Quanto ao trabalho doméstico e em domicílio, devemos indicar que esta é aquela em que configura-se por uma situação do trabalho realizado a domicílio sob empreitada, em condições de higiene que não são favoráveis, na habitação coletiva desconfortável, em que reside comumente, nos centros industriais, a população proletária, onde a situação apresenta-se agravada em razão da mulher, pelo próprio acúmulo de horário a que fica obrigada, já que há um significativa insuficiência de recursos, pois possui inúmeras obrigações do lar que acabam naturalmente lhe ocupando muito tempo causando enorme desgaste físico e mental. Apesar da CLT proteger o trabalho em domicílio, onde há necessidade das tarefas serem encomendadas por um empregador, do qual dependa economicamente, a realidade é que a mulher que labora nessas condições possui grande dificuldade para comprovar a existência do contrato de trabalho, onde destaca-se que esta submete-se a tais situações em razão da necessidade econômica, onde sujeita-se a infames imposições patronais, sendo que constantemente verifica-se o recebimento de salário menor do que o mínimo legal, já que o Estado e o ordenamento jurídico não se adequam à realidade sócio-econômica-cultural deste país, deixando com que o povo arque com sua máculas, dores, misérias e desamparo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3a Edição. São Paulo, Editora Malheiros, 1999.

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas, TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 2 .22a Edição. São Paulo, Editora LTr, 2005.

Artigo escrito por Dr. Thiago Ramos Abati Astolfi