Jornada de trabalho. Intervalos. Flexibilização.

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A) Jornada de trabalho:
Basicamente, jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado.

Quanto à limitação do tempo de trabalho, assim nos ensina o Mestre Arnaldo Süssekind:” Dentre os princípios que se universalizaram visando à proteção do trabalho humano e à dignificação do trabalhador, cumpre destacar os referentes à limitação do tempo de trabalho. Se os dois principais objetos e obrigações decorrentes da relação de emprego são o trabalho prestado pelo empregado e o salário pago pelo respectivo empregador, torna-se evidente a importância do sistema legal que impõe limites duração do trabalho ”.[1]

Destaca-se que a limitação do tempo de trabalho foi consagrada pela legislação comparada através de um tríplice aspecto: a duração de trabalho, o repouso semanal e as férias anuais, onde se tem por fim uma distribuição mais adequada do tempo dedicado ao labor e também o que é empregado para o descanso, onde a limitação do trabalho é determinado segundo as determinações legais para que isso ocorra, onde o Estado toma medidas para impedir abusos consistentes em ocupar os trabalhadores por mais tempo do que o conveniente, ou em períodos que deveriam ser destinados ao descanso, atos que são parte da política trabalhista, sendo pertencentes ao direito administrativo do trabalho.

Novamente recorremos aos ensinamento do Mestre Arnaldo Süssekind que leciona: “ A limitação do tempo de trabalho possui, portanto fundamentos:
a) de natureza biológica, uma vez que visa a combater os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga e da excessiva racionalização do serviço;
b) de caráter social. Por isto que possibilita ao trabalhador viver como ser humano, na coletividade a que pertence, gozando os prazeres materiais e espirituais criados pela civilização, entregando-se à prática de atividades recreativas, culturais ou físicas, aprimorando seus conhecimentos e convivendo, enfim, com sua família;
c) de índole econômica, porquanto restringe o desemprego e acarreta, pelo combate à fadiga, um rendimento superior na execução do trabalho”.[2]

A jornada de trabalho pode ser quanto à duração, ao período, à profissão e à flexibilidade.

Quanto à duração, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 7º, no inciso XIII que a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, onde geralmente, o dia escolhido pelas empresas para essa compensação das horas realizadas a mais durante a semana é aos sábados; bem como, a carta magna pátria, no inciso XIV do supra citado artigo, estabelece que a jornada é de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

A de período, a jornada de trabalho pode ser a denominada diurna, em um período que fica compreendido entre as 5hs até as 22hs; denominada noturna se for realizada entre as 22hs às 5hs , onde verifica-se esta nos preceitos do artigo 73 , parágrafo 2 º da CLT; mista como um exemplo quela exercida entre as 18hs à 1hs, ou seja, pegando o período diurno e também o noturno, conforme o artigo 73, parágrafo 4º da CLT. Ressalta-se que quanto ao empregado rural, há critério diferenciado de jornada de trabalho, onde a denominada noturna se for realizada entre as 21hs de um dia às 5hs de outro, na agricultura, e entre 20hs de um dia às 4hs de outro, na pecuária, artigo 7º da Lei nº 5.889/73.

A de profissão, é aquela onde nosso ordenamento jurídico distingue o trabalhador conforme a profissão que exerce, como por exemplo, o bancário que exerce jornada de 06 horas diárias conforme artigo 224 da CLT; os jornalistas que cumprem 05 horas diárias, nos preceitos do artigo 303 da CLT, entre outras.

Quanto a flexibilidade, temos jornadas que são consideradas flexíveis e inflexíveis, mas nosso ordenamento jurídico não trata do tema, diferentemente de outras legislações que fazem esta distinção, onde as inflexíveis são as jornadas de trabalho que não podem ser seccionadas e as flexíveis podem, onde o trabalhador faz seu próprio horário diário, havendo um limite semanal a ser obrigatoriamente cumprido.

Conforme verifica-se no artigo 7º, inciso XIII da C.F., há permissão para que a jornada seja apenas compensada ou reduzida, mediante acordo ou convenção coletiva, não sendo permitido o aumento, mas observa-se que a lei poderá também reduzir a jornada de labor do obreiro, pois na carta magna não há previsão do mínimo a ser cumprido, apenas estabelece quanto ao máximo.

A) Flexibilização:
Para serem resolvidos as celeumas que surgem entre o capital e o trabalho, o Direito do Trabalho, obriga-se a ser dinâmico em sua essência, onde para adaptar-se eficazmente a essa realidade, acabou surgindo a teoria da flexibilização das normas laborais.

A chamada flexibilização das condições de trabalho são um conjunto de regras que objetivam instituir mecanismos que possibilitem a compatibilização das mudanças de ordem econômica, tecnológica e social existentes na já citada relação entre capital e trabalho.

Pode-se citar exemplos comuns no dia a dia como o da flexibilização da jornada de trabalho, onde o obreiro entra mais cedo e sai mais cedo de seu posto de trabalho, ou ainda, o inverso disto, onde assim, este funcionário acaba estabelecendo seu próprio horário de serviço; ou ainda a divisão do posto de trabalho com mais de uma pessoa, e também, o contrato de trabalho conforme as necessidades de um determinado empreendimento.

Na realidade, essa chamada flexibilização acaba tentando assegurar um conjunto de regras, mesmo que mínimas ao trabalhador e em contrapartida, à própria sobrevivência da empresa, por meio de constantes modificações dos preceitos legais, onde tenta garantir aos trabalhadores direitos mínimos, e ao empregador a adaptação de seus negócios, em épocas de preocupantes crises de ordem financeira e econômica de um país.

Exemplos de possibilidade de flexibilização em nosso ordenamento jurídico, é o previsto na C.F. em seu artigo 7º, VI, onde os salários poderão ser reduzidos por convenção ou acordo coletivo, ou ainda, a compensação ou a redução da jornada de trabalho só poderá ser feita mediante acordo ou convenção coletiva artigo 7º, XIII, o aumento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de seis horas diárias através de negociação coletiva artigo 7º, XIV, entre os outros aspectos.

B) Intervalos:
Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, onde o obreiro não prestará serviços ao empregador, para se alimentar, ou ainda, para o descanso.

No aspecto jurídico pleno do intervalo, mais especificamente quanto a refeição, neste envolve a obrigação do empregado em não trabalhar para repousar ou alimentar-se, onde o empregador não poderá exigir que o empregado trabalhe nesse período, sendo uma norma de ordem pública absoluta, onde o Estado tem interesse de preservar a saúde e integridade física do trabalhador, não podendo em nenhuma hipótese ser negociado esse direito.

Os intervalos intrajornada são aqules que são feitos dentro da própria jornada de labor, onde podemos verificar um exemplo deste no artigo 71, parág. 1º da CLT.

Intervalos interjonada, são aqueles onde diz respeito especificamente ao lapso temporal que deverá haver entre uma jornada de trabalho e outra, ou seja, o intervalo entre jornadas.

Nos preceitos do artigo 66 da CLT, verifica-se que entre duas jornadas de trabalho deverá haver intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas para efetivamente ser possibilitado o descanso., onde a violação desse artigo, comporta em sanção administrativa, bem como, em pagamento de horas extras caso o intervalo de descanso seja menor que 11 horas consecutivas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 30a Edição. São Paulo, Editora LTr, 1998.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3a Edição. São Paulo, Editora Malheiros, 1999.

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas, TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 2 .22a Edição. São Paulo, Editora LTr, 2005.

Artigo escrito por Dr. Thiago Ramos Abati Astolfi