O salário e a remuneração. Participação nos lucros e resultados.

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A) O salário e a remuneração:
Quanto ao significado do vocábulo da remuneração e do salário, assim nos ensina o ilustre Mestre Arnaldo Süssekind: “ No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero da qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários… Embora, na prática, a palavra ordenado seja mais usada quando se trata de empregado do comércio ou do que exerce funções administrativas ou, ainda, do profissional liberal que trabalha com relação de emprego, certo é que, tecnicamente, em face do sistema legal vigente, constitui salário a remuneração devida pelo empregador ao empregado, na execução do contrato de trabalho, qualquer que seja a categoria profissional deste. Desta regra estão apenas excluídas as relações de emprego público, sejam de índole civil ou militar”.[1]

Como ainda leciona o Mestre Arnaldo Süssekind: “… A lei brasileira se refere expressamente ao salário como um dos pressupostos essenciais da relação de emprego (art. 3º da CLT), qualquer que seja a natureza da atividade executada pelo empregado, uma vez que não admite distinções entre trabalho manual, técnico e intelectual, nem entre os profissionais respectivos ( art. 7º, XXXII da Constituição e art. 3º, parágrafo único, da CLT)…[2]”.

A distinção legal entre salário e remuneração, prevista na CLT em seu artigo 457, indica que salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por força de um contrato de trabalho, sendo que este é devido e pago pelo empregador que dele se utiliza para realização dos fins principais da empresa, enquanto a remuneração é o montante resultante da soma do salário percebido em virtude do contrato individual de trabalho e de proventos auferidos habitualmente por terceiros, como por exemplo, o caso de garçons que recebem dos clientes gorjetas.

Assim nos ensina o mestre Arnaldo Süssekind acerca da matéria acima explanada: “ Essa distinção, oriunda dos conceitos legais de remuneração e de salário, é de inquestionável importância para a aplicação das diversas normas jurídicas alusivas às relações de trabalho, inclusive as que tangem à Previdência Social. Assim, por exemplo, no cálculo do salário mínimo, pertinente a salário e não a remuneração, não podem ser computadas as gorjetas que o empregado perceber; estas constituirão apenas uma parcela da remuneração, independente do salário devido e pago pelo empregador. Já no que toca a cálculo de indenização por despedida injusta, dos depósitos para o FGTS, dos proventos devidos durante as férias, das contribuições para a Previdência Social etc., computa-se a remuneração percebida pelo empregado, isto é, o salário pago pelo seu empregador e mais a média das gorjetas habitualmente recebidas de terceiros pelos serviços prestados na execução do respectivo contrato de trabalho.[3]“.

B) Participação nos lucros ou resultados:
A participação direta dos trabalhadores nos lucros da empresa, foi determinada pela sua primordialmente na Constituição pátria de 1946, Arnaldo Süssekind, então Ministro do Trabalho, levando em conta as dificuldades para a regulamentação da matéria por lei de aplicação genérica, promoveu a modificação do artigo 621 da CLT, para que assim fosse possível motivar a inserção da matéria em convenções e acordos coletivos de trabalho, onde assim, os próprios interessados poderiam estabelecer planos de participação nos lucros, limitados assim às suas categorias ou empresas.

Assim nos ensina o Mestre Arnaldo Süssekind quanto ao conceito jurídico: “ A participação nos lucros da empresa constitui método de remuneração complementar do empregado, com o qual se lhe garante uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econômico do qual participa. Por isso mesmo, no direito comparado e, também, na doutrina brasileira, prevalece a teoria que a conceitua como prestação aleatória de natureza salarial; mas, em face do estatuído pelo art. 7º, XI, da nossa nva Constituição, essa participação não mais constitui salário no sistema legal brasileiro.[4]”.

Ainda nos ensina o supra mencionado mestre: “ A participação nos lucros da empresa não se confunde com os prêmios arbitrariamente outorgados pelo empregador, porquanto ela decorre de imposição legal, convenção ou acordo coletivo e, bem assim, do regulamento da empresa ou de ajuste contratual, sendo devida desde que realizada a condição prevista para a geração do direito do empregado.[5]”.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XI, determina a participação do empregado nos lucros ou nos resultados auferidos pela empresa em que trabalha e, excepcionalmente, na sua gestão, sendo que estes aspectos devem estar em conformidade com a lei, onde estatui que essa participação está desvinculada da remuneração percebida pelo empregado, e por ser desvinculada da remuneração, acabou trazendo consigo efeitos jurídicos, já que os valores da participação nos lucros, ou nos resultados, não constituindo salário devido ao empregado, não poderão ser computados, para complementar este último, não sendo utilizado na base de incidência dos depósitos do FGTS, das contribuições previdenciárias e de outros tributos cujo fator gerador seja a própria remuneração do empregado, bem como não integram no cálculo de adicionais, indenizações e outras prestações que incidem sobre o salário ou remuneração.

Quanto à matéria acima suscitada, nos ensina o Mestre Arnaldo Süssekind: “ Em verdade, os debates na Assembléia nacional Constituinte revelam que o objetivo foi estimular as empresas a, independentemente de lei, adotarem planos de participação nos lucros em favor de seus empregados, sem o ônus de que essa prestação fosse conceituada como salário. Daí, afirmarem os melhores comentadores da nova Constituição que, desde 5 de outubro de 1988, a participação nos lucros ou nos resultados da empresa, não pode ser considerada de natureza salarial. Trata-se de um comando constitucional autônomo, cuja eficácia independe de lei regulamentadora, visando a motivar, desde logo, a referida participação, seja por atos unilaterais do empregador, seja por convenções ou acordos coletivos.[6]”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 30a Edição. São Paulo, Editora LTr, 1998.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3a Edição. São Paulo, Editora Malheiros, 1999.

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas, TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 2 .22a Edição. São Paulo, Editora LTr, 2005.

Artigo escrito por Dr. Thiago Ramos Abati Astolfi