Os Animais são detentores de direitos?

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O Direito Ambiental, ramo relativamente novo do ordenamento jurídico brasileiro pode ser definido como uma ciência jurídica que se preocupa com os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, e tem por fim a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta.

Como o meio ambiente é um bem jurídico essencial para a sobrevivência do ser humano, vem tutelado em nossa Magna Carta em seu artigo 225, o qual preceitua que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O artigo supra citado, em seu inciso VII, parágrafo 1º, incumbiu ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A C.F. ao se referir à proteção da fauna não delimitou o seu conceito, possibilitando ao legislador infraconstitucional o preenchimento dessa lacuna. E o preenchimento desse conceito possibilitou a recepção da Lei n. 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna), que em seu artigo 1º, caput, descreve quais bens devem ser tutelados, a saber: “os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Todavia, esse artigo tratou de restringir o conteúdo da fauna, resumindo o objeto de proteção da lei à fauna silvestre.

Aceitar que a fauna silvestre é a única a ser tutelada, é distanciar-se do comando constitucional, porque, se assim fosse, os animais domésticos não seriam objeto de tutela. Deve-se observar em relação a estes que, embora não possuam função ecológica e não corram risco de extinção (porquanto são domesticados), na condição de integrantes do coletivo fauna, devem ser protegidos contra qualquer prática que os prejudiquem, de acordo com o senso da coletividade.

Dessa feita, o fato de a Lei de Proteção à fauna não se reportar à fauna doméstica não autoriza a realização de práticas de qualquer natureza contra os animais que a integrem. Na verdade, a Lei n. 5.197/67 restringiu-se apenas ao tratamento legal da fauna silvestre porque esta é que correria o risco de extinção ou perda da sua função ecológica, em razão das ações predatórias humanas.

Quanto aos animais domésticos, prevalece a norma prevista no artigo 32 da Lei n. 9.605/98. Também se encontrando em vigor o Decreto n. 24.645/34, que estabelece medidas de proteção aos animais domésticos.

Dessa forma, a Constituição Federal, ao prescrever a incumbência do Poder Público e da coletividade de proteger a fauna, fê-lo de forma ampla, não restringindo a tutela à fauna silvestre somente.

Dessa forma, podemos conceituar fauna como o conjunto de animais estabelecidos em determinada região. E animais, conforme Luciana Caetano da Silva como “todos os seres vivos irracionais, terrestres e aquáticos, organizados, dotados de sensibilidade física e psíquica e da faculdade de executar movimentos voluntários, de acordo com as leis naturais de ordem biológica, física e psíquica”.

Assim sendo, verificamos que todos os animais, sejam eles silvestres, sejam domesticados, são tutelados pela Constituição Federal, todavia vem o seguinte questionamento: Esses animais são protegidos somente porque seriam coisas, partes integrantes do ecossistema que servem para manter o equilíbrio ambiental, ou porque são seres de direitos?

Há controvérsias com relação à questão, pois para Celso Antonio Pacheco Fiorillo, os animais não são sujeitos de direitos, pois a proteção do meio ambiente existe para favorecer o próprio homem e somente por via reflexa para proteger as demais espécies.

Essa visão predomina no mundo capitalista, que transformou os seres vivos em mercadorias, através de um processo de eterna, intensa e desleal luta, em que a ordem é competir. Nesse painel, os animais deixaram de conviver em comunhão e interação com o homem e restaram submissos ao domínio, interesses e necessidades humanas, passando a serem concebidos como propriedade do homem.

Percebamos que a relação entre homem e os animais é fundamental. A vida dos animais associa-se à do homem, pois vivem em equilíbrio dinâmico com o meio e a ele reagem de forma individual.

Se considerarmos que sujeito de direito, é todo ente suscetível de direitos e obrigações, seja ele ente físico (pessoa física) ou moral (pessoa jurídica), porque os animais não seriam também, eles detentores de direitos?

Acreditamos que os animais são sujeitos de direitos e dotados de percepções e sensações. Se não considerarmos os animais como sujeitos de direito levando em conta sua aparente irracionalidade, então poderíamos concluir que os incapazes, ou seres humanos portadores de lesões cerebrais graves e irreversíveis também não seriam sujeitos de direito, pois é notório que seres humanos com deficiências mentais podem ter aptidões infinitamente menores que alguns animais. Dessa forma, não só os animais poderiam servir às experiências em prol da humanidade, mas os seres humanos com deficiências, inclusive.

Causa uma certa estranheza e repugnância pensar que seres humanos absolutamente incapazes poderiam servir de cobaias à ciência, e porque não causa o mesmo sentimento com relação aos animais? Somente porque não falam a “nossa língua”? Pois, tenho certeza que se pudessem emitir uma opinião, não aceitariam de forma alguma. Consoante Wise, os animais devem ter reconhecido e garantido os seus direitos legais, porque são dotados de autonomia prática, ou seja, possuem evidências de sensibilidade, consciência, percepção de si, desejo e intenção significando, portanto, que podem fazer escolhas.

Evidente que os animais são conscientes de si, pois são capazes de compreender símbolos, usam um sofisticado sistema de linguagem ou algo similar, são capazes de disfarçar, representar, imitar e de resolver problemas complexos. Essas habilidades indicam que tais animais devem ser classificados no mesmo âmbito no qual colocamos os seres humanos com habilidades idênticas. Animais conscientes, que podem agir e representar significativamente, estão próximos do homem na escala evolutiva, têm insight (pensam).

É verdade que os animais não têm consciência do que são direitos, mas nem por isso, deixam de ser sujeitos de direitos. Pois, ninguém acredita que, antes de termos alguma coisa, temos que entender o que ela seja.

Para corroborar que os Animais são sujeitos de direito temos o entendimento de Diomar Ackel Filho, que prescreve o seguinte: “pode-se sustentar que os animais constituem individualidades dotadas de uma personalidade típica à sua condição. Não são pessoas, na acepção do termo, condição reservada aos humanos. Mas são sujeitos titulares de direitos civis e constitucionais, dotados pois, de uma espécie de personalidade sui generis, típica e própria à sua condição”.

Ou seja, os animais não são seres humanos, mas são possuidores de direitos e “sujeitos de uma vida”, conforme denominação criada por Tom Regan.

E como já dizia Artur Schopenhauer, “(…) A suposta ausência de direitos dos animais, o preconceito de que o nosso procedimento para com eles não tem importância moral, que não existem, como se diz, deveres para com os animais, é justamente uma ignorância revoltante, uma barbaridade [...] A piedade com os animais está tão intimamente ligada com a bondade de caráter, que se pode afirmar que quem é cruel com os animais não pode ser bom (…)”.

É por isso que o homem não pode preocupar-se com os outros, levando em consideração as características inerentes ao ser, sob pena de cometer preconceitos infundados. Os interesses dos animais devem ser considerados a fim de fazer jus ao princípio da igual consideração de interesses, o qual deve ser defendido como um princípio moral básico e universal.

Chegou o momento em que o homem tem de dar valor à vida animal. A vida é valiosa independentemente das aptidões e pertinências do ser vivo. Não se trata de somente evitar a morte dos animais, mas dar oportunidade para nascerem e permanecerem protegidos. A gratidão e o sentimento de solidariedade para com os animais devem ser valores relevantes na vida do ser humano, pois é inabalável a posição de que os animais possuem direitos inerentes e próprios de seres vivos sencientes.

Bibliografia

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GAETA, Alexandre. Código de Direito Animal. São Paulo: Madras Editora: 2003.

LEVAI, Laerte Fernando. Direito dos animais. 2ª ed. Campos do Jordão, SP: Editora Mantiqueira, 2004.

REGAN, Tom. Jaulas vazias: encarando o desafio dos direitos animais, tradução Regina Rheda. Porto Alegre, RS: Lugano, 2006.

RODRIGUES, Danielle Tetü. O direito & os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. 1ª ed., 5ª reimpressão. Curitiba: Juruá, 2008.

SCHOPENHAUER, Artur. Dores do Mundo; tradução José Souza de Oliveira. 3ª ed. São Paulo: Edigraf.

SILVA, Luciana Caetano da. Fauna Terrestre no Direito Penal Brasileiro. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.

Artigo escrito por Michele Regina Suzin